Tabela ANTT: como a regulação está mudando a contratação de fretes no Brasil

Nos últimos anos, a tabela ANTT de frete mínimo tornou-se um dos temas mais debatidos da logística brasileira. Mais do que uma referência de preços, a política de pisos mínimos passou a influenciar diretamente a forma como embarcadores e transportadoras negociam contratos, estruturam custos e planejam operações.

Ao mesmo tempo, o setor de transporte rodoviário de cargas vem passando por um processo mais amplo de transformação, marcado por digitalização, maior integração de dados e novos instrumentos regulatórios.

Para entender como essas mudanças impactam a dinâmica do mercado — incluindo a evolução da tabela ANTT e os mecanismos de fiscalização — conversamos com José Aires Amaral Filho, técnico em regulação e superintendente da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC) da ANTT.

A seguir, ele explica como a regulação evoluiu nos últimos anos e os efeitos desse processo na contratação e precificação do frete no Brasil.

Entrevista com José Aires Amaral Filho, superintendente da ANTT

Regulação do transporte rodoviário

CICLO Academy – Nos últimos anos, o transporte rodoviário de cargas passou por um processo relevante de atualização regulatória e institucional no Brasil. Como você avalia esse movimento?

José Aires Amaral Filho – É verdade. Na ANTT, revisamos praticamente todo o conjunto de normativos que estruturam a atividade, com o objetivo de modernizar o ambiente regulatório, ampliar a transparência das operações e criar condições para um mercado mais equilibrado e eficiente. Esse processo pode ser observado a partir de alguns eixos de transformação.

CICLO Academy – Quais são os principais eixos dessa transformação regulatória?

José Aires Amaral Filho – O primeiro é o da modernização tecnológica e digitalização dos instrumentos regulatórios. Um exemplo importante foi a implementação do RNTRC Digital, que ampliou significativamente a capacidade de gestão dos próprios transportadores sobre sua frota e seus registros. A digitalização dos processos reduziu burocracias, trouxe maior agilidade às operações e fortaleceu a confiabilidade das informações cadastrais do setor.

Um segundo eixo relevante é a integração de dados e o fortalecimento da inteligência regulatória. A consolidação do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) como instrumento central das operações de transporte permitiu a criação de um ambiente integrado de informações fiscais e logísticas. A partir dessas bases de dados, tornou-se possível produzir análises mais qualificadas sobre os fluxos de carga no país. Um exemplo concreto foi a criação de painéis de movimentação origem-destino (OD) baseados no MDF-e, que ampliam a capacidade de compreensão da dinâmica logística brasileira e também fortalecem a atuação fiscalizatória do setor.

Concorrência, fiscalização e modernização das operações

CICLO Academy – Houve também mudanças no sentido de se ter mais equilíbrio entre a concorrência?

José Aires Amaral Filho – Sim, outro eixo diz respeito à promoção de condições mais equilibradas de concorrência no mercado. Iniciativas como a implantação de tecnologias de pesagem em movimento, por meio dos sistemas HS-WIM, contribuem para reduzir práticas irregulares associadas ao excesso de peso, que historicamente geravam distorções competitivas e impactos negativos tanto na segurança viária quanto na preservação da infraestrutura rodoviária.

CICLO Academy – O vale-pedágio obrigatório também passou por atualização regulatória. Qual foi o objetivo dessas mudanças?

José Aires Amaral Filho – A evolução normativa buscou alinhar esse instrumento às novas tecnologias de pagamento eletrônico e aos modelos mais modernos de cobrança de pedágio, como o free flow, além de ampliar as possibilidades de fiscalização eletrônica. E não podemos nos esquecer que também houve um esforço relevante de aproximação da agência reguladora com o setor regulado, tanto por meio de processos de participação e controle social quanto pela presença mais ativa em eventos e fóruns do setor. Esse diálogo é fundamental para que a regulação acompanhe as transformações do mercado e contribua para um ambiente mais previsível para transportadores, embarcadores e demais atores da cadeia logística.

Relação entre embarcadores e transportadores

CICLO Academy – E como a ANTT tem buscado promover essas relações entre embarcadores e transportadores?

José Aires Amaral Filho – Relações mais equilibradas entre transportadores e embarcadores passam, em grande medida, pela redução de assimetrias de informação, pela clareza das regras regulatórias e pelo fortalecimento da capacidade de monitoramento do mercado. Em um setor tão pulverizado quanto o transporte rodoviário de cargas, a falta de informações estruturadas e a complexidade regulatória historicamente contribuíram para as incertezas nas relações contratuais.

CICLO Academy – Quais avanços você destacaria nesse sentido?

José Aires Amaral Filho – Um dos avanços recentes foi o processo de revisão e atualização das resoluções que estruturam o transporte rodoviário remunerado de cargas. Esse trabalho buscou consolidar e modernizar normas que, em muitos casos, haviam sido editadas em momentos distintos e sob contextos regulatórios diferentes. Ao alinhar regras às transformações tecnológicas, a Agência contribui para reduzir ambiguidades regulatórias e ampliar a previsibilidade para transportadores, embarcadores e operadores logísticos.

O papel da tabela ANTT no mercado de fretes

CICLO Academy – A tabela ANTT e a política de pisos mínimos de frete continuam gerando debates. Como a Agência enxerga hoje os efeitos dessa política?

José Aires Amaral Filho – A política de pisos mínimos de frete foi instituída por lei em um contexto específico do setor e tem como objetivo estabelecer parâmetros mínimos para a remuneração do transporte rodoviário de cargas. Como é natural em políticas dessa natureza, o tema gera diferentes percepções entre os agentes do mercado e segue sendo objeto de debate no setor. Do ponto de vista da atuação regulatória, o papel da ANTT é dar efetividade ao que está previsto na legislação, por meio da definição e atualização periódica das tabelas e do desenvolvimento de mecanismos que permitam sua adequada fiscalização. Nesse processo, a Agência tem buscado aprimorar continuamente a metodologia de cálculo, garantindo maior transparência e aderência aos custos efetivos da operação de transporte.

CICLO Academy – Que efeitos a política de frete mínimo trouxe para o setor?

José Aires Amaral Filho – É importante reconhecer que, independentemente das diferentes posições existentes no debate, a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete acabou trazendo maior visibilidade para problemas estruturais da logística brasileira. Entre eles estão as externalidades negativas associadas a uma concorrência predatória no setor, situações em que os valores praticados no mercado muitas vezes não cobriam adequadamente os custos operacionais do transporte e, de forma mais ampla, a própria necessidade de fortalecimento e ampliação da participação de outros modais na matriz logística nacional.

CICLO Academy – E em relação à fiscalização da tabela ANTT, houve avanços nos últimos anos?

José Aires Amaral Filho – Sim, há cada vez mais o uso de bases de dados eletrônicas e o cruzamento de informações nos mecanismos de fiscalização. Essa evolução tende a tornar a atuação regulatória mais eficiente e a reduzir espaços para o descumprimento das regras. De forma geral, essa política ampliou o debate sobre os custos do transporte rodoviário de cargas e evidenciou desafios estruturais da logística brasileira. Trata-se de um tema que naturalmente exige acompanhamento permanente, considerando a dinâmica do mercado e a necessidade de constante aperfeiçoamento dos instrumentos regulatórios.

Os próximos desafios do transporte e da logística no Brasil

CICLO Academy – Olhando para o futuro, como temas como a Reforma Tributária e a multimodalidade podem impactar o transporte de cargas?

José Aires Amaral Filho – A Reforma Tributária é um tema de grande relevância para a economia brasileira e naturalmente terá impactos sobre diversos setores, incluindo o transporte e a logística. De toda forma, é razoável esperar que mudanças estruturais no sistema tributário possam produzir ajustes importantes na forma como as cadeias logísticas se organizam no país. Alterações na estrutura de incidência de tributos tendem a influenciar decisões relacionadas à localização de centros de distribuição, rotas logísticas e modelos de contratação de serviços de transporte.

Quer continuar acompanhando essa discussão?

Os temas abordados nesta entrevista também estiveram presentes no 17º Pit Stop Supply Chain, realizado pela CICLO Academy. Durante o encontro, especialistas do setor discutiram os impactos da evolução da Tabela ANTT de Frete na dinâmica do mercado e nas relações entre os diferentes elos da cadeia logística.

As reflexões reforçam como a regulação, a digitalização das operações e o uso de dados vêm transformando o transporte rodoviário de cargas no Brasil — e como esses movimentos tendem a influenciar cada vez mais as relações entre embarcadores, transportadoras e operadores logísticos.

A CICLO Academy segue promovendo encontros e conteúdos voltados à análise das principais transformações do supply chain. Um dos próximos eventos será o 40º Simpósio Supply Chain, que acontecerá nos dias 25 e 26 de agosto. Acompanhe a programação e garanta sua inscrição para participar das discussões que estão moldando o futuro da logística!

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